domingo, dezembro 22, 2013
A conta dos privilégios - EDITORIAL O ESTADÃO
O ESTADO DE S. PAULO - 22/12
Para sustentar os conhecidos e crescentes privilégios de servidores públicos na esfera federal, é necessário tirar dinheiro de algum lugar -mesmo que isso signifique fragilizar programas voltados para o cidadão comum.
Essa aritmética explica por que a assistência médico-odontológica dos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá recursos antes destinados à Defensoria Pública da União, à Secretaria de Direitos Humanos, à Secretaria de Políticas para as Mulheres e a investimentos em um projeto de infraestrutura, conforme mostra o jornal O Globo (16/12).
Segundo a reportagem, a Comissão Mista do Orçamento do Congresso aceitou um adendo apresentado após a discussão das emendas à proposta de Orçamento da União para 2014. Nesse rearranjo, elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do setor da comissão que reserva recursos para os tribunais superiores, mudou-se a destinação de R$ 22,5 milhões, engrossando o orçamento do plano de saúde dos funcionários do STJ - que já contava com R$ 38,9 milhões.
Para realizar a manobra, foi necessário tirar R$ 10 milhões da Defensoria Pública da União, cuja função é prestar assistência jurídica a cidadãos que não têm condições de pagar um advogado. "O defensor público é o advogado do pobre", diz o site da instituição.
Além disso, um projeto da Secretaria de Direitos Humanos para a construção e reforma de unidades de atendimento especializado em crianças e adolescentes ficou sem R$ 4,5 milhões previstos anteriormente. Do mesmo modo, a Secretaria de Políticas para as Mulheres perdeu R$ 3 milhões que iriam para seu programa de atendimento a mulheres em situação de violência. Outros R$ 10 milhões foram retirados do projeto de implantação, no Espírito Santo, de um terminal de granéis líquidos -isto é, produtos como petróleo e seus derivados.
Dos R$ 27,5 milhões redirecionados, R$ 22,5 milhões foram para a assistência médica dos servidores do STJ. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) havia apresentado uma emenda solicitando R$ 25,5 milhões para esse fim, mas o senador Ferraço rejeitara esse valor. No entanto, Ferraço, segundo seu próprio relato, elevou o montante após receber um telefonema de Francisco Falcão, ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, que lhe pediu mais recursos. "Ele se mostrou preocupado com o plano de saúde dos funcionários do STJ e disse que, por não ser beneficiário do plano, se sentia à vontade para fazer o pedido", disse o senador.
Espanta a facilidade com que, no Congresso, são tomadas decisões envolvendo milhões de reais - como se viu, apenas um telefonema basta - e invariavelmente os exorbitantes custos da máquina do Estado acabam se impondo na definição do destino do dinheiro do contribuinte.
O caso da assistência médica dos servidores é particularmente grave. No Senado, por exemplo, os custos desse benefício triplicaram nos últimos dez anos - sem contar que os senadores podem pedir reembolso de seus gastos sem nenhum limite e dispõem da assistência médica para o resto da vida, extensiva a seus dependentes, tendo cumprido apenas seis meses de mandato.
Não se espera, obviamente, que as instituições do Estado deixem de fornecer a seus servidores condições adequadas de trabalho e benefícios competitivos para atrair funcionários qualificados. No entanto, são recorrentes as notícias segundo as quais os benefícios estatais muitas vezes extrapolam o que é oferecido pelo mercado, transformando o serviço público numa espécie de corte real.
Para sustentar essa aberração, basta uma canetada - e o dinheiro aparece como num passe de mágica, mesmo que outras partes do Orçamento, muitas vezes mais importantes, tenham de ser submetidas a cortes diante da necessidade óbvia de fazer economia.
Situações como essas reforçam a sensação de que há no Brasil quem goze de amplos privilégios, pelos quais todos os cidadãos são obrigados a pagar.
Essa aritmética explica por que a assistência médico-odontológica dos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá recursos antes destinados à Defensoria Pública da União, à Secretaria de Direitos Humanos, à Secretaria de Políticas para as Mulheres e a investimentos em um projeto de infraestrutura, conforme mostra o jornal O Globo (16/12).
Segundo a reportagem, a Comissão Mista do Orçamento do Congresso aceitou um adendo apresentado após a discussão das emendas à proposta de Orçamento da União para 2014. Nesse rearranjo, elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do setor da comissão que reserva recursos para os tribunais superiores, mudou-se a destinação de R$ 22,5 milhões, engrossando o orçamento do plano de saúde dos funcionários do STJ - que já contava com R$ 38,9 milhões.
Para realizar a manobra, foi necessário tirar R$ 10 milhões da Defensoria Pública da União, cuja função é prestar assistência jurídica a cidadãos que não têm condições de pagar um advogado. "O defensor público é o advogado do pobre", diz o site da instituição.
Além disso, um projeto da Secretaria de Direitos Humanos para a construção e reforma de unidades de atendimento especializado em crianças e adolescentes ficou sem R$ 4,5 milhões previstos anteriormente. Do mesmo modo, a Secretaria de Políticas para as Mulheres perdeu R$ 3 milhões que iriam para seu programa de atendimento a mulheres em situação de violência. Outros R$ 10 milhões foram retirados do projeto de implantação, no Espírito Santo, de um terminal de granéis líquidos -isto é, produtos como petróleo e seus derivados.
Dos R$ 27,5 milhões redirecionados, R$ 22,5 milhões foram para a assistência médica dos servidores do STJ. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) havia apresentado uma emenda solicitando R$ 25,5 milhões para esse fim, mas o senador Ferraço rejeitara esse valor. No entanto, Ferraço, segundo seu próprio relato, elevou o montante após receber um telefonema de Francisco Falcão, ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, que lhe pediu mais recursos. "Ele se mostrou preocupado com o plano de saúde dos funcionários do STJ e disse que, por não ser beneficiário do plano, se sentia à vontade para fazer o pedido", disse o senador.
Espanta a facilidade com que, no Congresso, são tomadas decisões envolvendo milhões de reais - como se viu, apenas um telefonema basta - e invariavelmente os exorbitantes custos da máquina do Estado acabam se impondo na definição do destino do dinheiro do contribuinte.
O caso da assistência médica dos servidores é particularmente grave. No Senado, por exemplo, os custos desse benefício triplicaram nos últimos dez anos - sem contar que os senadores podem pedir reembolso de seus gastos sem nenhum limite e dispõem da assistência médica para o resto da vida, extensiva a seus dependentes, tendo cumprido apenas seis meses de mandato.
Não se espera, obviamente, que as instituições do Estado deixem de fornecer a seus servidores condições adequadas de trabalho e benefícios competitivos para atrair funcionários qualificados. No entanto, são recorrentes as notícias segundo as quais os benefícios estatais muitas vezes extrapolam o que é oferecido pelo mercado, transformando o serviço público numa espécie de corte real.
Para sustentar essa aberração, basta uma canetada - e o dinheiro aparece como num passe de mágica, mesmo que outras partes do Orçamento, muitas vezes mais importantes, tenham de ser submetidas a cortes diante da necessidade óbvia de fazer economia.
Situações como essas reforçam a sensação de que há no Brasil quem goze de amplos privilégios, pelos quais todos os cidadãos são obrigados a pagar.
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