domingo, 24 de abril de 2016

Temer e seus desafios - GUSTAVO LOYOLA


O Estado de S. Paulo - 24/04
O magérrimo apoio angariado por Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados quando da votação da admissibilidade de seu impedimento é prova inconteste de que há muito seu governo perdera as mínimas condições de governabilidade. Não é por outra razão que as expectativas dos agentes econômicos se mantêm extremamente negativas quanto à recuperação da economia brasileira sob o governo da presidente.

A provável ascensão de Michel Temer à Presidência é vista como uma oportunidade para a restauração da base de apoio político do governo, o que viabilizaria a adoção das medidas de ajuste necessárias à retomada econômica. No entanto, os desafios são enormes, notadamente no campo fiscal, em que a reversão da trajetória explosiva do endividamento público exigirá o enfrentamento de grupos de interesse poderosos que se beneficiam da generosidade do governo federal e que se oporão a qualquer diminuição das transferências e subvenções por eles recebidas.

A deterioração fiscal no Brasil não pode ser mais revertida com medidas tópicas e emergenciais. Reformas estruturais são necessárias, notadamente nos campos previdenciário, tributário e orçamentário.

No caso da Previdência Social, urge a adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, comum para homens e mulheres, e o rompimento total do vínculo entre o reajuste dos benefícios e do salário mínimo. Com isso, será possível reduzir a pressão inexorável de aumento das despesas previdenciárias nos próximos anos, fruto das mudanças demográficas da população brasileira. Muito embora os efeitos financeiros da reforma previdenciária se consubstanciem no médio e no longo prazos, desde já sua aprovação gera uma mudança favorável nas expectativas.

Na esfera tributária, sem prejuízo da necessária redução de sua complexidade, é preciso reduzir as isenções e os regimes especiais que comprometem a arrecadação e geram privilégios para setores econômicos eleitos. Além disso, as subvenções e subsídios do Tesouro, implícitos ou explícitos, nas operações do BNDES e dos demais bancos federais devem ser reduzidos drasticamente, revertendo os abusos cometidos a partir de 2009.

Além disso, o processo orçamentário necessita de ampla revisão. Deve-se caminhar para a total eliminação das vinculações orçamentárias, inclusive as constitucionalmente previstas, e para a adoção de um orçamento impositivo, com base em estimativas realistas de receita. Com isso, pode-se esperar a redução da rigidez das despesas públicas, facilitando a gestão da política fiscal ao longo dos ciclos econômicos.

Contudo, tais medidas são insuficientes, sem um reordenamento profundo do relacionamento financeiro entre a União e os entes da Federação. O equacionamento do problema da dívida dos Estados com o governo federal exige, como contrapartida, o fortalecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a reforma do ICMS, com vistas a aproximá-lo o mais possível da estrutura de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) uniforme e de abrangência nacional.

Ao lado da agenda relativa às finanças públicas, Temer deve se aproveitar da derrocada do PT para enterrar a postura intervencionista e protecionista que perdurou durante os mandatos de Lula e de Dilma. As veleidades dirigistas cultivadas pelo PT devem dar lugar a políticas horizontais conducentes à melhora do ambiente de negócios no País. Não mais privilegiar A ou B, mas, sim, criar condições para o empreendedorismo saudável que prescinda de "relações especiais" com o governo. Entre os alvos de necessárias mudanças se encontram os setores de óleo e gás, energia e transportes, cujo marco regulatório deve estimular o investimento privado. O comércio exterior deve ser estimulado, com redução das barreiras tarifárias e não tarifárias, ao mesmo tempo que a política comercial deve privilegiar a inserção do Brasil nas cadeias produtivas globais.

Por último, mas não menos importante, há o desafio da reforma do Estado, agenda iniciada por FHC, mas abandonada no governo seguinte. Não há como aumentar a eficiência do setor privado quando o setor público segue ineficiente e provendo serviços de baixa qualidade à sociedade.

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