terça-feira, 15 de agosto de 2017

Fundo inconstitucional | Merval Pereira


- O Globo

O assim chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), que tem a finalidade definida em lei de “prover recursos financeiros para o custeio das atividades eleitorais e da realização dos plebiscitos e referendos”, já nasceu inconstitucional (veja artigo do professor Modesto Carvalhosa na página de Opinião) e poderá ser contestado no Supremo Tribunal Federal.

Quanto mais não seja, porque não há previsão da fonte de recursos e foge às limitações do teto de gastos aprovado pelo governo. Tal fundo, que já chamam de “Democrático” para amenizar a péssima impressão que deixa na sociedade, será formado por 0,5% da receita corrente líquida no período de junho de 2016 a junho de 2017, o que corresponde hoje a cerca de R$ 3,6 bilhões.

Ele vem se juntar ao Fundo Partidário, hoje em torno de R$ 800 milhões ao ano, que os partidos recebem em nada módicas parcelas mensais supostamente para garantir seu funcionamento. Nas primeiras propostas, o Fundo Democrático incorporaria o Fundo Partidário, mas essa solução ficou de fora do projeto final.

É um dinheiro absurdo para fazer campanha política no Brasil. Além disso, as propostas de divisão do bolo também não são aceitáveis. O que está prevalecendo é que será dividido proporcionalmente à votação de cada partido, o que é muito ruim, pois um fundo para a defesa da democracia financiado por dinheiro público deveria ser dividido igualmente.

Pela proposta aprovada na Comissão Especial e que vai ser votada no plenário da Câmara, os recursos serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: I— 2%, divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; II — 49%, divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; III — 34%, divididos entre os partidos na proporção das respectivas bancadas existentes na Câmara dos Deputados em 10 de agosto de 2017, consideradas as legendas dos titulares; IV — 15%, divididos entre os partidos na proporção das respectivas bancadas existentes no Senado Federal em 10 de agosto de 2017, consideradas as legendas dos titulares.

Dar mais dinheiro para os partidos mais fortes não ajuda a renovação, pois os partidos menores não terão as mesmas condições de disputar. Com dinheiro público, especificamente para a campanha eleitoral, a distribuição deveria ser igualitária. É inevitável que a discussão sobre o financiamento privado de campanha eleitoral por pessoas jurídicas volte à discussão, pois é inviável o financiamento público exclusivo na dimensão em que está definido pela proposta de reforma política atual.

O que é preciso é definir limitações e controles rígidos, para que o poder do dinheiro não distorça os resultados das eleições, como está sendo constatado nas investigações da Operação Lava-Jato. Todos os principais marqueteiros envolvidos nas campanhas, sejam nacionais ou estaduais, estão confessando recebimento de dinheiro por fora, muitas vezes no exterior.

A busca de um sistema eleitoral que barateie as campanhas também continuará, pois já temos experiências da distorção que o dinheiro sem controle pode acarretar. O voto proporcional em lista aberta como temos hoje só pode continuar se forem proibidas as coligações nas eleições proporcionais e instituídas cláusulas de desempenho que limitem o número de partidos em atuação no Congresso.

As propostas que estão em discussão, no entanto, são apenas simulacros, pois, para serem aprovadas, estão sendo adaptadas à situação partidária atual, para que a maioria dos partidos continue podendo ter representação no Congresso.

A criação da Federação de Partidos é uma substituição das coligações proporcionais, com a diferença de que os partidos continuarão atuando juntos na Câmara até o fim do mandato. Mas os efeitos perversos da utilização dos votos de um partido para eleger candidato de outro continuarão.

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