sexta-feira, 28 de julho de 2017

Regime do funcionalismo precisa de reforma – Editorial | O Globo



Não fazem sentido, diante da dificuldade para se atingir a meta fiscal, aumentos para servidores, e também deve-se tratar de rever a própria estabilidade no emprego

Há problemas que, engavetados, fermentam, crescem, até exigirem soluções rápidas e drásticas. É o que aconteceu com a folha de salários do funcionalismo. Ela foi inflada durante os governos Lula e Dilma, devido ao clássico descompromisso lulopetista com o equilíbrio das contas públicas — a ponto de esta irresponsabilidade custar a Dilma a presidência. E o problema terminou agravado pela miopia de Michel Temer de, ao assumir o Planalto, manter os reajustes de servidores claramente incompatíveis com a crise que já avançava.

Não foi por falta de alerta que Temer, num ato de varejo político, confirmou acordos feitos por Dilma com categorias de servidores, distribuindo reajustes até 2019, numa infração indiscutível à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a geração de despesas que invadam mandatos seguintes.

Esses aumentos, formalizados em 2016, beneficiam 1,1 milhão de servidores, de diversas categorias. No momento em que há o risco de mesmo a meta de um elevado déficit de R$ 139 bilhões, para este ano, não ser atingida, é correta a intenção de áreas do governo de suspender esses reajustes.

Apenas este ano, eles acrescentam R$ 12 bilhões à folha. Para o ano que vem, serão R$ 7,1 bilhões, e, em 2019, no próximo governo, R$ 7,6 bilhões. Não bastasse a própria falta de dinheiro levar a medidas drásticas como esta e a outras, a folha dos servidores, também por força desses aumentos, já subiu 11,3% acima da inflação, sobre 2016, um enorme contrassenso devido à crise.

O quadro fica muito mais difícil porque a isso se soma a expansão, também real, de 6,9%, das despesas com a Previdência. Há possibilidade objetiva de perda de controle fiscal.

As premissas de evolução do PIB e, como consequência, das receitas tributárias, não têm se confirmado, e assim o Planalto precisa mesmo fazer um ajuste dentro do ajuste. Pois rever a meta do déficit tem cheiro de Dilma Rousseff, e prejudicaria a confiança. É preciso mesmo adiar a entrada em vigor dos reajustes, além de outras medidas.

Temer, na luta incessante para se manter no cargo, gasta na “compra” de apoios por meio da liberação de emendas parlamentares. Portanto, toca fogo na própria casa, e terá de enfrentar a contradição de, por outro lado, precisar reduzir despesas com a folha de salários. Sem deixar de levar em conta que ele também necessita dar algum impulso à reforma da Previdência. Por sinal, é o atraso dela que ajuda a complicar a situação das contas públicas.

É crucial debelar este incêndio, mas sem ilusões: o tamanho e o crescimento da folha da União, segundo item mais pesado do Orçamento, são assuntos tão sérios e merecedores de uma reforma estrutural quanto o primeiro item de gastos, a Previdência.

Será inevitável enfrentar a questão, por exemplo, do regime que concede estabilidade a todo o funcionalismo, algo adequado, apenas, a carreiras de Estado. Assim como a crise leva a mudanças previdenciárias, ela induz esta nova reforma, em que se devem discutir também, por exemplo, mecanismos que fazem a folha de salários crescer de forma vegetativa.

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