segunda-feira, 27 de março de 2017

Intenção manipuladora – Editorial | O Globo Deve-se resistir a qualquer reforma que vise a manter impune político corrupto

Intenção manipuladora – Editorial | O Globo

Deve-se resistir a qualquer reforma que vise a manter impune político corrupto

Bandeira pluripartidária, a reforma política se presta a todo tipo de manipulação. No momento, à medida que avançam as revelações em torno da segunda lista do procurador-geral Rodrigo Janot, maquinam-se no Congresso, onde está boa parte dos atingidos pelas delações da cúpula da empreiteira Odebrecht à Lava-Jato, maneiras de livrar políticos de acusações de corrupção.

Há tentativas variadas de uma imoral anistia do uso de caixa 2 — criminalizado nos Códigos Eleitoral e Penal —, e até faz-se o relançamento da reforma política, modelada sob medida para esconder dos eleitores, em 2018, parlamentares apanhados pela Lava-Jato e que buscam a reeleição. É para isso que se volta à ideia inaceitável do sistema de votação em lista fechada. Por forçar o eleitor a abrir mão do direito de escolher o candidato, poder depositado nas mãos dos caciques partidários. O objetivo é encobrir acusados na Lava-Jato e outros companheiros malquistos junto ao eleitorado.

A lista fechada foi lançada, há tempos, em proposta do PT, cuja filosofia é de verticalização do poder no processo de decisão partidária. Vide a maneira como Lula sempre conduziu a legenda — como um czar. A proposta desta reforma, urdida com o objetivo de salvar sócios das empreiteiras no saque a Petrobras e outras empresas públicas, reacende o debate sobre o tema.

Como já aconteceu no período de Lula na presidência, petistas defendem a ilegal proposta de uma Constituinte exclusiva, para mudar as regras eleitorais e de regulação da vida partidária. A ilegalidade está em que — como ministros do Supremo já alertaram — Constituinte só pode ser convocada em ruptura de regime, quando é formada uma assembleia com a missão de reescrever a Carta, sob a nova ordem. Por isso, o seu quórum de votação não é qualificado.

Foi assim depois do fim da ditadura militar, em 1985, na Constituinte de 87, eleita para escrever a Carta promulgada em 88. Foi prevista uma revisão posterior do texto, algum tempo depois, e, após isso, como acontece nas democracias representativas, alterase a Constituição apenas por meio de emendas a serem votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso, exigindo-se no mínimo 60% de apoio para a aprovação da proposta. Exceto cláusulas pétreas.

O PT importou este modelo de Constituinte do regime bolivariano de Hugo Chávez, na Venezuela. Chávez aproveitou a primeira vitória eleitoral com grande apoio para lançar um plebiscito a fim de viabilizar uma Constituinte, e conseguiu. Assim, lançou as bases “legais” de um regime autoritário, hoje em fase terminal. Deve-se é manter a serenidade e, com equilíbrio, fazer poucas mudanças capazes de reoxigenar o sistema político-eleitoral: cláusula de desempenho, para acabar com a pulverização de partidos, e fim das coligações em pleitos proporcionais, para que o eleitor não tenha seu voto destinado a quem sequer conhece. Dessa forma, partidos sem votos tendem a perder importância, como deve ser na democracia.

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