quarta-feira, 29 de março de 2017

Fim do imposto sindical é medida saneadora – Editorial | O Globo

Fim do imposto sindical é medida saneadora – Editorial | O Globo

Defendido por Lula nos primórdios do PT, o fim da contribuição compulsória aos sindicatos está em proposta de reforma e, se aprovado, modernizará relações trabalhistas

Essa discussão é outra das antigas. Assim que a ditadura militar, no final do governo Geisel, na década de 70, permitiu alguma reivindicação e algum debate, metalúrgicos do ABC, com Luiz Inácio Lula da Silva na liderança, alçaram a bandeira do combate à “herança varguista”.

Nela, estavam e continuam não apenas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também o imposto sindical e o monopólio territorial, a chamada “unicidade sindical.” Os dois somados constituem lucrativa reserva cartorial de mercado.

O tempo correu, Lula e CUT chegaram ao poder, e as bandeiras do passado foram recolhidas. Há na CUT quem ainda balbucie algum argumento contra o imposto. Mas nada em voz alta. O então presidente Lula esqueceu as lutas do final da década de 70/início de 80, e até oficializou as centrais, por medida provisória, colocando-as dentro do aparato legal varguista, tão alvejado por ele e metalúrgicos 30 anos antes.

O objetivo de despejar nas centrais dinheiro público, do imposto, foi atingido —, e sem precisar de prestação de contas. Uma festa.

No atual ciclo de reformas, em que conceitos da CLT estão sendo revistos, surge uma oportunidade concreta de se realizar o sonho do jovem Lula: não haver imposto sindical, mas contribuição espontânea. Para sindicatos de empregados e patrões.

A proposta consta do relatório da reforma trabalhista, na Câmara, de autoria de Rogério Marinho (PSDB-RN). Tudo o que Lula e sindicalistas do ABC defendiam no final da década de 70 é verdade: o imposto sindical, recolhido pelo Estado, de forma compulsória, do salário de todos — o equivalente a um dia de trabalho —, é um dinheiro fácil, que acomoda os dirigentes e os coloca distantes da massa de trabalhadores. Perdem representatividade.

Estima-se em R$ 3 bilhões anuais a arrecadação, distribuídos entre 10.123 sindicatos, dado de 2015. Eis por que há sempre grupos de supostos representantes de categorias em busca de alvarás, no Ministério do Trabalho, para criar o próprio sindicato. É um rentável negócio, como demonstram incontáveis reportagens sobre esquemas que se especializaram em privatizar este dinheiro público.

Outra medida complementar seria acabar com a tal “unicidade sindical”. A competição entre sindicatos em busca de mais afiliados resultará, por certo, em serviços mais eficientes prestados às categorias.

O fim deste imposto, com medidas correlatas, é saneador em todos os aspectos: na eliminação de desvios desse dinheiro para desvãos sindicais e o próprio aumento da importância do sindicato.

Será, caso ocorra, emblemático, por retirar em alguma proporção o Estado do circuito das relações patrões e empregados, sempre motivo de medidas populistas e deslavada demagogia.

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