terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Viana sozinho não vai atrasar PEC do Teto - Vera Magalhães


Viana sozinho não vai atrasar PEC do Teto - Vera Magalhães

- O Estado de S. Paulo

Quando pediu vista do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) impetrada pela Rede Sustentabilidade, que questionava se um réu em ação penal pode ocupar um cargo que o coloque na linha sucessória da Presidência da República, o ministro Dias Toffoli argumentou que não havia um caso concreto que justificasse a ação.

Agora há: na semana passada, o próprio STF tornou Renan Calheiros réu. A liminar concedida pelo relator, Marco Aurélio Mello, parte desse princípio — e leva em conta a maioria que já estava formada quando Toffoli adiou o desfecho do julgamento — para afastar o presidente do Senado do cargo.

Assim, por caminhos diversos, Renan vai repetindo o destino de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ambos são investigados em múltiplas frentes da Lava Jato. E ambos, em algum momento, acharam que poderiam usar seus postos de comando para atuar em benefício próprio, perseguir adversários e embaraçar investigações. A novidade institucional é essa: não podem.

Ao confrontar o Judiciário e o Ministério Público Federal de maneira tão explícita, contrária até a seu estilo — mais melífluo e menos “figadal” que o de Cunha — Renan ficou exposto. Virou o principal alvo dos protestos em todo o país no domingo, à frente até dos deputados. E entrou num cabo de guerra com o Judiciário, que agora se manifesta.

Não que a liminar concedida por Marco Aurélio seja uma retaliação. Mas parece evidente que a pressão popular e a forma autoritária com que Renan insistia em avançar com uma pauta claramente retaliatória, alheio a apelos do próprio presidente Michel Temer e da presidente do STF, Cármen Lúcia, por uma discussão mais alentada, contribuíram para que o ministro tomasse essa decisão.

Havia, como se disse, o “caso concreto” alegado pela Rede no pedido de liminar: há um réu na linha sucessória. Havia maioria por esse entendimento. Por isso, ainda que alguns ministros questionem o caráter intempestivo da liminar — uma vez que o processo estava com vista pedida por Toffoli — será difícil que algum deles casse a liminar ao julgar um mérito com o qual concordam.

Diante disso, caso o afastamento de Renan seja confirmado pelo pleno do Supremo, que só se reúne na quarta-feira, o governo se verá diante da circunstância de ter de aprovar a proposta de emenda constitucional que fixa o teto de gastos federais com o petista Jorge Viana (AC) na presidência.

Isso põe a proposta em risco? Não, no entendimento da maioria dos senadores consultados ontem e do Palácio do Planalto, numa primeira análise. O calendário já está fixado e a oposição no Senado é francamente minoritária. Assim como Renan não conseguiu sozinho impor a urgência do pacote de dez medidas de combate (sic) à corrupção, Viana sozinho não conseguirá atrasar a PEC do Teto.

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