quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Um veto à irresponsabilidade – Editorial | O Estado de S. Paulo


O presidente Michel Temer daria um prêmio à irresponsabilidade, se concordasse em socorrer Estados semifalidos sem cobrar severas contrapartidas. Preferindo a demagogia, deputados tentaram conceder esse prêmio, ao aprovar uma lei muito generosa de renegociação das dívidas estaduais. Para corrigir esse erro o presidente da República decidiu vetar parcialmente o texto recém-votado no Congresso e enviar um novo projeto no começo do ano legislativo.

Ao refazer a proposta, a equipe de governo poderá reconstituir, ou até aperfeiçoar, a parte relativa às ações de recuperação fiscal suprimidas na Câmara, no fim da tramitação. A decisão do veto demorou alguns dias para ser adotada. De acordo com as primeiras informações, o texto aprovado pelos parlamentares seria sancionado. Em seguida, para o Executivo, do que se as condições essenciais exigidas dos Estados estivessem definidas em lei. Além disso, o poder de pressão dos governadores seria muito maior.

Ao redigir a nova proposta, a equipe de governo terá, provavelmente, o cuidado de criar uma base firme e clara para os entendimentos com os governos estaduais, limitando a margem para arranjos políticos. As condições para a ajuda serão provavelmente severas, se o Executivo federal quiser de fato algo mais que um paliativo. Proporcionar socorro financeiro neste momento, sem cobrar medidas sérias para correção dos problemas fiscais, resultará em distorções mais graves a médio prazo. Não basta aliviar de imediato as dificuldades de caixa. É preciso recorrer a remédios potentes para restaurar de fato a gestão responsável das contas estaduais.

Faz sentido proibir o aumento de salários, limitar as contratações e, se for o caso, elevar as contribuições previdenciárias do funcionalismo. Se os Estados chegaram ao ponto de precisar de um enorme refinanciamento de suas dívidas (por 20 anos), a explicação evidente está nos muitos desmandos acumulados nos últimos anos.

Salários foram inflados com generosidade, gastos cresceram sem cuidado e sem planejamento e o endividamento aumentou de forma irresponsável, com o estímulo e as bênçãos do governo petista. A irresponsabilidade fiscal, ampliada festivamente no período da presidente Dilma Rousseff, comprometeu tanto as finanças federais – a consequência mais visível, inicialmente – como as contas dos Estados.

Em 12 Estados estão previstos déficits primários – sem o custo dos juros – no exercício fiscal de 2017. Os balanços ficarão no vermelho, no próximo ano, mesmo com a esperada redução de pagamentos ao Tesouro Nacional e com a receita extra decorrente da repatriação de recursos. Parte dos impostos e multas cobrados pela regularização desses ativos deve ir para os Tesouros estaduais. O baixo ritmo da atividade econômica obviamente pesa nos cálculos, porque a arrecadação de tributos continuará prejudicada. Mas a recessão apenas agrava os efeitos da irresponsabilidade.

Em três Estados – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – as autoridades declararam calamidade fiscal. Salários e outros pagamentos foram atrasados e houve colapso de serviços essenciais. Calamidade fiscal é uma novidade, do ponto de vista administrativo. Mas a novidade, conceitualmente discutível, é correta quanto a um ponto: equipara a gestão irresponsável a desastres como terremotos, enchentes, furacões e tsunamis.

Governos sérios, em vários países, têm conseguido consertar com razoável presteza boa parte dos danos causados pelas catástrofes naturais. Mortes, obviamente, são irreparáveis, e ocorrem também quando serviços públicos básicos, como a assistência médica, são afetados pelas crises fiscais.

Falta ver quanto tempo os governos estaduais levarão para combater os efeitos de tantos desastres financeiros. A natureza tem poupado o Brasil. Mas incompetência e irresponsabilidade têm sido mais eficientes que tornados e tsunamis para criar miséria e desespero em salas de espera e corredores de hospitais.

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