quarta-feira, 12 de outubro de 2016

PEC do teto ajuda Brasil a fazer Orçamento de fato - EDITORIAL O GLOBO


O GLOBO - 12/10

Limitar gastos que crescem de maneira autônoma, indexados ao salário mínimo ou à inflação, é condição imprescindível para se começarem as reformas

Deixados de lado os excessos dos ataques político-ideológicos ao ajuste fiscal, a aprovação em primeiro turno, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição que estanca o crescimento sem limites das despesas públicas, a PEC 241, começa a abrir a possibilidade de o Brasil ter no Orçamento uma peça-chave da administração pública.

Não uma ficção, engessada por vinculações rígidas que apenas reproduzem percentuais de despesas feitas no exercício anterior, sem qualquer preocupação com a qualidade dos gastos, com a avaliação dos resultados de sua execução.

Isso, porém, terá de ficar para um segundo momento, porque se trata agora de debelar extenso incêndio causado nas contas públicas pela política de despesas ampliadas sem lastro, a grande maioria delas indexada ao salário mínimo e/ou à inflação, e que representa a maior parcela dos gastos primários (exceto juros) da União.

Limitar os gastos, inicialmente em dez anos, à evolução da inflação do exercício anterior é o mínimo que se tem de fazer para evitar a catástrofe da hiperinflação, mais uma vez, e da depressão econômica. Neste sentido, o governo Temer e a base parlamentar deram rara demonstração de consciência política e cívica ao aprovarem a PEC no primeiro turno. Por ser emenda constitucional, faltam três: o segundo na Câmara, e dois no Senado. Tudo precisa estar concluído em dezembro.

Este debate tem de continuar, não apenas para tornar ainda mais claro o tamanho histórico da crise, mas também a fim de se melhorarem os ritos de montagem, aprovação e execução do Orçamento. Longe de ser simples formalidade, a peça orçamentária é uma das expressões máximas da democracia representativa. É na sua definição que os representantes do povo cumprem função nobre: representar o eleitor, quem paga os impostos, na escolha dos gastos, quanto e como. Foi assim que no século XIII os ingleses começaram a conter o poder monárquico.

Também derivou do confronto entre a sociedade da colônia e o poder central inglês, em torno de impostos, a centelha da revolução da independência americana, no século XVIII. Vem de lá o princípio de que não pode haver “taxação sem representação”. Choque semelhante foi esboçado, à mesma época, na Inconfidência Mineira, no Brasil colonial.

Importante considerar que o teto é medida necessária para conter a corrida dos gastos rumo à quebra do Tesouro, já visível no horizonte: eles cresceram, em média, nove pontos percentuais acima da inflação de 2004 a 2008, e 6,4 pontos, de 2009 ao ano passado, segundo o economista Raul Velloso. Mas, para haver mudanças estruturais no quadro fiscal, são imprescindíveis novas reformas. A da Previdência, a primeira.

Rever as bases de formulação e execução do Orçamento no Brasil do século XXI é missão para a sociedade tão importante quanto regenerar o Estado para defender a Constituição contra a corrupção e projetos autoritários.

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