DEU NO CORREIO BRASILIENSE

METADE DOS SERVIDORES DO TCDF PODE GANHAR O TETO

Autor(es): LILIAN TAHAN

Correio Braziliense - 22/02/2013

Ganho bruto de servidores do TCDF vai superar vencimento de Dilma, de R$ 28 mil. Mas valor líquido será menor porque a Constituição determina a aplicação de abate-teto para que não ultrapasse R$ 25.323,51, a remuneração máxima do funcionalismo do Distrito Federal Com o aumento previsto em lei para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, 258 dos 514 funcionários que compõem o quadro de pessoal da Corte terão a chance de receber R$ 25,3 mil mensais. Na administração local, apenas 1% atinge esse valor Em meio a gratificações, passivos trabalhistas, reajuste de vencimento e reestruturação de carreira, os servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) se firmam entre as categorias mais bem pagas do funcionalismo público. De um total de 514 funcionários do quadro de pessoal, 258, ou seja, 50%, têm a perspectiva de chegar ao teto constitucional do DF. Esses trabalhadores poderiam até ultrapassar o limite federal, de R$ 28.059,29, não fosse a lei que obriga o abate quando o valor atinge o que ganha um desembargador do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). A situação de auditores do TCDF é um privilégio se comparada à dos 133,2 mil servidores que trabalham no Poder Executivo local. Desses, apenas 1,02% atingiu os contracheques mais altos pagos no DF, de R$ 25.323,51. Criada para fiscalizar como o governo e o próprio Poder Legislativo gastam o dinheiro dos impostos, a carreira de auditores e de analistas do TCDF está dividida em três classes, que contemplam 18 padrões. Quem entrar para a função hoje terá, por lei, salário mínimo de R$ 17.767,74. Esse valor leva em conta os benefícios criados a partir da promulgação da Lei nº 5.013, de 2 de janeiro de 2013, além de gratificações pagas aos servidores da Casa. No final da carreira, a soma dos contracheques de auditores, cuja exigência é curso superior, poderá chegar a R$ 31.141,58. Como o teto do funcionalismo local é de R$ 25,3 mil, a quantia será abatida em R$ 5,8 mil. Mas toda a vez que o limite for corrigido, esses servidores contarão com amparo legal para aumento imediato de salários. Correção A tabela de correção à qual o Correio teve acesso demonstra que, em termos proporcionais, as perspectivas de ascensão salarial são ainda melhores para as categorias profissionais do TCDF com menor qualificação. Com as novas regras criadas para cargos e salários do tribunal, auxiliares de administração pública passam a receber entre R$ 7.314,72 e R$ 12.820,51. Atualmente, existem 45 servidores nessa categoria, em que o pré-requisito para ingresso foi a comprovação de escolaridade fundamental, a antiga 4ª série. Esses trabalhadores foram contratados para funções como a de motoristas, copeiros, porteiros, serviços gerais. Ao longo dos anos, no entanto, a maior parte desses auxiliares — 36 — foi remanejada para atividades administrativas. Ainda hoje, segundo o próprio tribunal, há sete motoristas e dois garçons. Dados publicados no site do TCDF mostram que, pelo menos, 15 servidores remanejados para atividades administrativas ganharam funções comissionadas. Assim, além dos salários que podem chegar aos R$ 12,8 mil, eles ainda têm a chance de incorporar entre R$ 1.291,40 e R$ 3.014. Então, na melhor das hipóteses, poderão receber até R$ 15,8 mil. Mais do que o dobro do que ganha um professor com, pelo menos, 17 anos de carreira. É mais também do que pagam a policiais civis, militares, bombeiros em final de carreira. Um agente da Polícia Civil com 15 anos de atuação chega a receber R$ 11.879. É salário ainda compatível com o que ganham os médicos experientes do organograma do GDF. Reajuste médio Em termos percentuais, quando são levados em conta os penduricalhos nos vencimentos, auditores terão aumento médio de 44,68%. Já os técnicos, com escolaridade intermediária, terão melhorias médias da ordem de 47,22% e os auxiliares de até 63,69%. Esse índice embute o impacto da incorporação dos 11,98% aos vencimentos referentes a uma correção do Plano Real, que embora ainda seja uma questão judicializada, foi prevista na nova lei e paga administrativamente a todos os servidores. Para arcar com os valores, o passivo trabalhista desembolsado pelo tribunal chegou a R$ 51 milhões. A bolada é apenas uma parte dos R$ 200 milhões que foram repassados nos últimos 10 anos para quitar passivos trabalhistas, segundo levantamento com base em dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) do governo. Bom lembrar que entre servidores da ativa, aposentados, pensionistas, requisitados, o TCDF reúne 1.030 funcionários. Significa que, além dos salários, os servidores tiveram a cada ano uma média de acréscimo de passivos trabalhistas da ordem de R$ 19.417,47. Em entrevista ao Correio na última quarta-feira, o presidente do TCDF, Inácio Magalhães, explicou que o paradigma usado para conceder os aumentos no tribunal foram os salários da Câmara Legislativa. Ele defende que os valores quando comparados a vencimentos do Poder Legislativo ficam equiparados e que as distorções com os salários pagos pelo Executivo são conhecidas nacionalmente. O conselheiro, que assumiu o cargo de presidente em janeiro, lembra que existe previsão orçamentária para o reajuste que terá impacto anual de R$ 33 milhões, mas admite que houve uma falha ao não se prever a medida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse fato, aliás, é o principal argumento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada à Justiça pelo Ministério Público a partir da provocação do distrital Chico Vigilante (PT). O desfecho da Adin sob exame do desembargador George Lopes Leite deverá ocorrer até a próxima semana. Colaborou Almiro Marcos